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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0046175-26.2026.8.16.0000

Recurso: 0046175-26.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): ROSELI TEREZINHA MONAUER HENRICHS
MIRIAM TEREZINHA HOECKELE
ADRIANE APARECIDA MONAUER DE OLIVEIRA
INDÚSTRIA DE MOVEIS MH LTDA ME

VALDECIR ALVES
MARIO HENRICHS
JOSE CARLOS HERINCHS (espólio de)
INDUSTRIA DE MOVEIS BOAVISTENSE LTDA
Requerido(s): Banco do Brasil S/A
I –
Roseli Terezinha Monauer Henrichs e outros interpuseram Recurso Especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação
ao Acórdão da 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação dos seguintes dispositivos:
a) art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido, ao
manter a inversão do ônus da antecipação dos honorários periciais em fase de cumprimento
de sentença, desconsiderou decisão anterior transitada em julgado que atribuía ao executado
o custeio da perícia, promovendo indevida rediscussão da sucumbência e afrontando a
distribuição dos encargos processuais já definitivamente estabelecida. Aduziram, ainda, que
“com o trânsito em julgado da referida decisão, operou-se a imutabilidade do comando judicial
quanto à distribuição dos honorários periciais, de forma que a modificação posterior desse
ônus configura ofensa à coisa julgada;
b) art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que a inversão da
responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais ocorreu sem prévia intimação das
partes para manifestação, surpreendendo os Recorrentes com novo encargo financeiro e
violando os princípios do contraditório, da não surpresa e do dever de cooperação processual.
Requereram, ao final, a atribuição de efeito suspensivo a recurso e o provimento
do presente recurso especial.
II –
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Conforme deliberado in limine, no que diz respeito às despesas
processuais, entre as quais se inclui a remuneração do perito, a lei
processual estabelece que “[a] sentença condenará o vencido a pagar ao
vencedor as despesas que antecipou” (art. 82, § 2º).
Ao interpretar tal disciplina normativa, ainda que na vigência do código
anterior, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema
Repetitivo 871, estabeleceu a seguinte tese: “Na fase autônoma de
liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao
devedor a antecipação dos honorários periciais”.
Extrai-se do respectivo acórdão:
[...] as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela
parte neles interessada (cf. arts. 19 e 33), mas o débito relativo a tais
despesas sempre é imputado, no final do processo, a parte vencida,
perdedora da demanda (cf. art. 20). [...] Como destaca Chiovenda, o
processo não pode causar prejuízo a quem tem razão. Ora, depois de
transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre
quem "tem razão", ou seja, sobre quem venceu a demanda. [...] o interesse
no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes.
Noutro passo, o art. 33, in fine, do CPC, que atribui ao autor o encargo de
antecipar os honorários periciais na hipóteses em que a perícia é
determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado
sistematicamente com o art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa o
débito ao vencido. Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe
quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da
despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado
e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo. Desse
modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o
trânsito em julgado da sentença. Após, incide diretamente a regra do
art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao
derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda.
Vale dizer, na fase de cumprimento/liquidação de sentença, a
responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve
ser atribuída ao vencido, tal como definido no título judicial (coisa
julgada).
E, no caso concreto, como esta Câmara Cível já teve a oportunidade
de decidir, “a sentença julgou a ação parcialmente procedente e
atribuiu unicamente à parte autora (ora recorrente) a responsabilidade
pelo pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que o réu decaiu
em parte mínima do pedido” (Agravo de Instrumento nº 0063376-
02.2024.8.16.0000, j. em 27.09.2024).
Desse modo, ao buscar distribuição diversa dos encargos da
sucumbência, o recurso vai de encontro à orientação consolidada
pelo Superior Tribunal de Justiça e ao próprio título exequendo, cuja
definitividade é anterior ao despacho inicial de processamento da
liquidação de sentença que se pretende – equivocadamente – ver
prevalecer.
Portanto, mesmo que não se mostre manifestamente inadmissível ou
improcedente o agravo interno, não existem argumentos aptos a modificar
a decisão impugnada” (fl. 03, mov. 18.1, acórdão de Agravo Interno)
Nesse cenário, a decisão encontra respaldo na orientação da Corte Superior, o
que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, como é possível extrair do seguinte julgado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO.
TEMA 871/STJ. RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS EM PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.
EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o
recurso especial por inaplicabilidade do Tema 871/STJ, ausência de
demonstração de violação aos arts. 95 e 82, § 2º, do CPC, incidência
da Súmula n. 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio.
2. A controvérsia diz respeito ao cumprimento de sentença em que o
juízo determinou perícia contábil de ofício para apurar o valor do
débito e fixou quem deve adiantar os honorários do perito.
3. A Corte de origem reformou a decisão para determinar o rateio
dos honorários periciais entre as partes, e embargos de declaração
anteriores foram acolhidos para desconstituir acórdão por vício de
intimação e reabrir prazo para contraminuta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 95 do CPC
afasta o rateio na fase de cumprimento de sentença, impondo ao
executado o adiantamento integral dos honorários periciais; (ii)
saber se o art. 82, § 2º, do CPC, após o trânsito em julgado, impõe ao
vencido o ressarcimento das despesas processuais, vedando o
rateio dos honorários periciais; (iii) saber se o art. 85, § 2º, do CPC,
ao disciplinar os encargos processuais do derrotado, impede o
rateio de despesa pericial depois da fase cognitiva; e (iv) saber se
houve divergência jurisprudencial, inclusive quanto à aplicação do
Tema 871/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 95 do CPC estabelece critério subjetivo para o adiantamento
da remuneração do perito; contudo, o Tema 871/STJ fixa que, após o
trânsito em julgado, os encargos da liquidação e do cumprimento de
sentença devem ser imputados ao vencido, razão pela qual a
atribuição do adiantamento dos honorários periciais ao executado
se impõe quando a perícia é determinada de ofício para apuração do
débito, estando o entendimento do Tribunal de origem em
dissonância com o desta Corte Superior; impõe-se o
restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.
6. As demais questões ficam prejudicadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte
do recurso especial e dar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Incide o Tema 871/STJ para imputar ao
vencido os encargos da liquidação e do cumprimento de sentença,
inclusive o adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é
determinada de ofício. 2. O art. 95 do CPC rege o adiantamento na
fase cognitiva, não afastando a atribuição ao vencido dos encargos
processuais após o trânsito em julgado."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 513, 771, 318
parágrafo único, 524 § 2º, 370, 371, 82 § 2º, 85 § 2º; CF, art. 105 III
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.048/GO, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019; STJ,
REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 21/5/2014
(AREsp n. 2.831.865/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026, grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE
PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.
1. Cumprimento de sentença.
2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos
honorários periciais relacionados à fase de liquidação por
arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de
se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o
pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de
conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema (REsp n.
1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.)
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022, grifo
nosso)
Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra
óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”).
Cumpre salientar, ainda, que o Colegiado não tratou do artigo 10 do CPC. E
como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse
respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
“(...) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim,
há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12.02.2021).
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a
orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e
somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração
do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017
/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4
/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra
prejudicado.
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com base nas
Súmulas 282, do STF e 83, do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28